1. Aceite
A plataforma é oferecida por RA Apps Studio (RAFAEL ALVES DE JESUS 45465950854), CNPJ 36.982.673/0001-31(“BateFome”). Ao contratar um plano ou usar o painel, o restaurante (“Contratante”) concorda com estes termos e com a Política de Privacidade. O consumidor que faz pedidos pelo cardápio de um restaurante concorda com eles no que se aplicar ao uso do cardápio.
2. O serviço
O BateFome fornece, como software por assinatura: cardápio digital com endereço próprio do restaurante, recebimento de pedidos (delivery, retirada e mesa), PDV, central de pedidos em tempo real, impressão de comandas e, conforme o plano, integrações com iFood e WhatsApp. O BateFome é uma ferramenta: a venda é feita pelo restaurante, que é o fornecedor dos produtos perante o consumidor.
3. Conta e acesso
- O Contratante informa dados verdadeiros e os mantém atualizados.
- Login e senha são pessoais. O Contratante é responsável pelos acessos feitos com as credenciais da sua conta e deve nos avisar de qualquer uso indevido.
- O endereço (slug) da loja pode ser recusado se for ofensivo, enganoso ou reservado pela plataforma.
4. Planos, pagamento e suspensão
- Os planos, preços e recursos vigentes são os divulgados no site no momento da contratação.
- A assinatura é mensal ou anual (à vista), conforme o plano escolhido.
- Vencida a assinatura sem pagamento, há um período de carência de 3 dias; após ele, o acesso ao painel e o cardápio público podem ser suspensos até a regularização. Os dados da loja são preservados durante a suspensão.
- Reajustes de preço serão comunicados com antecedência e valem a partir do ciclo seguinte.
5. Responsabilidades do restaurante
- Conteúdo do cardápio: nomes, descrições, fotos, preços, alergênicos e disponibilidade dos produtos, e o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e da legislação sanitária;
- Preparo, entrega, atendimento, trocas e estornos dos pedidos;
- Emissão de documentos fiscais e recolhimento de tributos das suas vendas;
- Os dados dos seus consumidores: o restaurante é o controlador desses dados na LGPD e o BateFome é o operador. O restaurante deve atender os pedidos dos titulares (o painel oferece anonimização de cliente) e usar os dados apenas para finalidades legítimas;
- Ter direito de uso sobre as imagens e marcas que publicar.
6. Uso aceitável
É proibido usar a plataforma para:
- vender produtos ilícitos ou cuja comercialização exija autorização que o restaurante não tenha;
- enviar spam ou mensagens de marketing pelos canais transacionais (WhatsApp de pedidos);
- tentar acessar dados de outros restaurantes, burlar limites técnicos ou de segurança, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar a infraestrutura (inclusive com robôs);
- publicar conteúdo ofensivo, enganoso ou que viole direitos de terceiros.
O descumprimento pode levar à suspensão imediata da conta.
7. Integrações de terceiros
As integrações com iFood e WhatsApp (Meta) dependem desses serviços e estão sujeitas aos termos e políticas deles, que o Contratante também precisa aceitar. Mudanças, limitações ou indisponibilidades nesses serviços estão fora do controle do BateFome.
8. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Nos dados dos consumidores, o BateFome trata as informações apenas para prestar o serviço ao Contratante e conforme as instruções dele, com as medidas de segurança descritas na política.
9. Disponibilidade
Trabalhamos para manter a plataforma disponível o tempo todo, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, por falhas de fornecedores ou por motivos de força maior. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão avisadas quando possível.
10. Limitação de responsabilidade
O BateFome não responde por lucros cessantes, perda de vendas ou danos indiretos decorrentes de indisponibilidade, nem por atos do restaurante perante seus consumidores. Quando houver responsabilidade, ela fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao fato, exceto nos casos em que a lei não permita essa limitação.
11. Propriedade intelectual
O software, a marca e o design do BateFome pertencem ao BateFome. O Contratante mantém a titularidade do conteúdo que publica (cardápio, fotos, marca) e nos autoriza a exibi-lo na plataforma para prestar o serviço.
12. Encerramento
O Contratante pode cancelar a qualquer tempo, sem multa, valendo até o fim do ciclo já pago. Encerrada a conta, os dados são eliminados ou anonimizados, exceto o que a lei obrigar a guardar. Veja Exclusão de dados.
13. Disposições gerais
- Podemos atualizar estes termos; mudanças relevantes serão comunicadas aos Contratantes com antecedência.
- Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
- Fica eleito o foro do domicílio do Contratante para resolver qualquer controvérsia.
- Contato: privacidade@batefome.delivery.